Os acidentes ambientais e a tutela do consumidor: particularidades e intercessões
Palavras-chave:
Acidente ambiental, Consumidor, Acidente de consumo, Fontes normativas, Responsabilidade civilResumo
O presente trabalho objetiva analisar os contornos e limites da responsabilidade civil por acidentes ambientais, notadamente à luz da pluralidade de fontes normativas com pertinência ao tema – em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Ambiental e o Código Civil –, sem prescindir de sua necessária harmonização, com base na unidade e complexidade do ordenamento. Para tanto, tendo por base a metodologia civil-constitucional, propõe-se exame crítico da figura do denominado “consumidor por equiparação” e, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, examinam-se casos ilustrativos da temática. O estudo corrobora a necessária concretização da reparação do dano ambiental – não a partir da distorção de importantes categorias e institutos do direito, mas – com base na essencial harmonização entre as diversas fontes que o regulam, sob a perspectiva funcional.
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