Environmental accidents and consumer protection: particularities and intersections
Keywords:
Environmental Accident, Consumer, Consumption Accident, Legal Sources, Civil LiabilityAbstract
This study aims to analyze civil liability for environmental accidents, particularly in light of the plurality of normative sources relevant to the subject—especially the Consumer Protection Code, Environmental Law, and the Civil Code—while ensuring their necessary harmonization, based on the unity and complexity of the legal system. To this end, adopting a methodology that takes into account the Constitution as a guiding parameter for Private Law (“civil-constitucional”), a critical examination of the so-called “consumer by assimilation” is proposed. Based on legal literature and case law research, decisions on the subject are examined. The study reinforces the need for effective environmental reparation—not through the distortion of important legal categories and institutions, but rather through the essential harmonization of the various regulatory sources from a functional perspective.
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