Contrato de seguro-garantia e continuidade do serviço público (parecer)

Autores

  • Gilberto Bercovici

Resumo

Consulta. Parecer. 1. O debate sobre o conceito de Serviço Público. 2. Regime jurídico das concessões e o contrato de seguro. 3. A continuidade do serviço público. Resposta.    

Biografia do Autor

Gilberto Bercovici

Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 

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Publicado

2023-01-06

Edição

v. 32 (2022)

Seção

Ensaios e Pareceres

Licença

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