Guarantee agreements as a security for public concession contracts and the need for continuance in public services (legal opinion)

Authors

  • Gilberto Bercovici

Abstract

Consulta. Parecer. 1. O debate sobre o conceito de Serviço Público. 2. Regime jurídico das concessões e o contrato de seguro. 3. A continuidade do serviço público. Resposta.    

Author Biography

Gilberto Bercovici

Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 

Downloads

Published

2023-01-06

Issue

Vol. 32 (2022)

Section

Ensaios e Pareceres

License

A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.