Guarantee agreements as a security for public concession contracts and the need for continuance in public services (legal opinion)

Authors

  • Gilberto Bercovici

Abstract

Consulta. Parecer. 1. O debate sobre o conceito de Serviço Público. 2. Regime jurídico das concessões e o contrato de seguro. 3. A continuidade do serviço público. Resposta.    

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Author Biography

Gilberto Bercovici

Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 

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Published

2023-01-06

How to Cite

GILBERTO BERCOVICI. Guarantee agreements as a security for public concession contracts and the need for continuance in public services (legal opinion). Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 32, n. 9, p. 369–391, 2023. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1190. Acesso em: 23 feb. 2025.

Issue

Vol. 32 (2022)

Section

Ensaios e Pareceres

License

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