Vol. 22 (2020)

Editorial

• Editorial

  Rodrigo Xavier Leonardo

  11-12

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• Apresentação

  13-17

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• Sumário

  25-28

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Doutrina Nacional

• Binding precedents in arbitration changes promoted by the 2015 Brazilian Civil Procedure Code and its interpretation in acc ordance with the Brazilian Constitution and the Brazilian Arbitration Law

  Micaela Barros Barcelos Fernandes

  31-49

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• Conditional contracts a reinterpretation of condition in Contract Law

  Rodrigo Ustárroz Cantali

  51-85

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• Contracting in the mass society

  Leonardo Estevam de Assis Zanini

  87-112

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• Anticipatory br each of contract under Brazilian Contract Law

  Verena Moura Waisberg

  113-139

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• Legal requirements for parody music interpreting article 47 of Brazilian Copyright Law (Act 9.610/1998)

  Rodrigo Moraes Ferreira

  141-178

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• Damages as violations of legal duties and damages as losses resulting from personal injury thoughts on the damages awarded from personal injury claims

  Thiago Carvalho Borges, Maurício Requião

  179-202

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• What is the purpose of article 931 in the Brazilian Civil Code? Critical notes on a pointless legal provision

  Daniel Amaral Carnaúba

  203-239

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• The role of Brazilian courts in the development of bankruptcy law examples from U.S. and Brazilian case law

  Sabrina Maria Fadel Becue

  241-259

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Doutrina Internacional

• The ramification of Bankruptcy Law and the restructuring rights for the protection of creditors

  Christoph G. Paulus; João Carlos Mettlach Pinter

  263-274

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• The road to a Chinese Civil Code

  Xi Zhiguo

  275-287

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Ensaios e Pareceres

• Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer)

  Sílvio de Salvo Venosa, Cláudia Rodrigues

  291-302

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• Exemplo de uma vida inteira

  Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery

  303-312

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Diálogos com a Doutrina e a Jurisprudência

• Entrevista com José Emílio Nunes Pinto

  Otavio Luiz Rodrigues Jr.

  335-352

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Resenhas

• Direito Civil contemporâneo estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais, por Otavio Luiz Rodrigues Jr.

  Brunello Stancioli

  355-358

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• A autorização no Direito Privado, de Gustavo Haical

  Judith Martins-Costa

  359-360

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Comentários de Jurisprudência

• A natureza jurídica do dízimo comentários ao REsp 1.371.842/SP

  Thalles Ricardo Alciati Valim

  363-378

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• O caso dos confeiteiros devidos comentários ao caso Gareth Lee v. Ashers Baking Co & Colin Mccarthur & Karen Mccarthur (2015) à luz da teoria da eficácia indireta fraca dos direitos fundamentais

  Muriel Cordeiro Silva

  379-393

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• Normas de publicação para autores de colaboração inédita

  395-396

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