The distinction between “juridical acts” and “juridical facts” in Brazilian Private law

contribution to the study of legal transplants

Authors

  • Jonas Knetsch
  • Abrahan Lincoln Dorea Silva
  • Daniel Amaral Carnaúba

Keywords:

Obligations, Reforms, Legal transplants, Juridical act, Juridical fact

Abstract

Reflecting the country’s legal history, the 2002 Brazilian Civil Code is one of the few civil codes in the world with a General Part heritage of the influence of German authors, and a comprehensive regulation of “juridical acts” and “juridical facts”, both fundamental legal concepts for private lawyers. As there is a renewed interest among French scholars for these concepts, recently enshrined in the French Civil Code, this paper addresses the origins of the distinction made between “juridical acts” and “juridical facts” and sheds some light on the profound diferences between their meaning under French, German and Brazilian law.

Author Biographies

Jonas Knetsch

Professor Titular da Université de Lyon (Université Jean Monnet Saint-Étienne). Doutor em Direito Privado pela Universität zu Köln e pela Université de Paris II. Mestre pela Université de Paris I, II e pela Universität zu Köln.

Abrahan Lincoln Dorea Silva

Advogado associado ao escritório PHA Advogados. Mestrando em Direito Civil – Faculdade de Direito do Largo São Francisco – Universidade de São Paulo (USP). Graduado pela Faculdade de Direito da USP e Graduando pela Université de Lyon. Ex-bolsista da fundação FAPESP, membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo (USP, Un. Humboldt-Berlim, Un. de Coimbra, Un. de Lisboa, Un. do Porto, Un. de Roma II-Tor Vergata, Un. de Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA e UFRJ).

Daniel Amaral Carnaúba

Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora – Campus Governador Valadares. Doutor e Pós-Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Sorbonne (Universidade de Paris 1). Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

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Published

2021-03-26

Issue

Vol. 23 (2020)

Section

Doutrina Internacional

License

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