ABUSE OF RIGHTS AND TORT LAW: A CRITICAL APPROACH TO STATEMENT 37 OF THE FIRST JORNADA DE DIREITO CIVIL

Authors

  • Guilherme Henrique Lima Reinig
  • Daniel Amaral Carnaúba

Keywords:

Abuse of rights, Wrongful act, Fault, Wrongfulness, Remedies, BGB

Abstract

This article criticizes the statement 37 of the frst Jornada de Direito Civil, according to which “civil liability arising from abuse of rights does not requires fault and is based on the objective-fnalistic criterion”. It is pointed out that abuse of rights is a concept employed by courts to determine duties of care, and that it should not be used to oppose subjective unlawfulness to objective unlawfulness. This text also deals with the relation between abuse of rights and remedies, namely prohibitory and mandatory injunctions, and explains how German private law distinguishes between fault and unlawfulness

Author Biographies

Guilherme Henrique Lima Reinig

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina. Foi pesquisador visitante do Instituto Max-Planck de Direito Comparado e Privado Internacional (Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht).

Daniel Amaral Carnaúba

Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP, com estágio de pesquisa na Université Panthéon-Sorbonne. Mestre em Direito Privado pela Universidade Panthéon-Sorbonne (Paris I). Professor Assistente de Direito Civil na Universidade Federal de Juiz de Foral. 

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Published

2016-06-30

Issue

Vol. 7 (2016)

Section

Doutrina Nacional

License

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