The Brazilian Supreme Court decision in favor of seizing an asset owned by a guarantor of a commercial lease in face of the homestead exemption established by law

An analysis of Extraordinary Appeal n. 1,307,334 (court thesis 1,127) in light of the possibility to waive fundamental rights

Authors

  • João Pedro Kostin Felipe de Natividade
  • Luiz Augusto da Silva

Abstract

O objetivo deste comentário é problematizar a solução encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) n. 1.307.334 sob um enfoque particular: a disponibilidade de posições jusfundamentais e o papel do Direito Civil na tutela do consentimento. Antes, porém, vale situar a decisão na jurisprudência do próprio STF e compreender os fatos em disputa.

Author Biographies

João Pedro Kostin Felipe de Natividade

Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Faculdade de Direito da UFPR. Integrante da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Advogado. 

Luiz Augusto da Silva

Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Mestre em Direito – Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Membro da Comissão de Arbitragem da OAB-PR. Advogado. 

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Published

2023-01-06

Issue

Vol. 32 (2022)

Section

Comentários de Jurisprudência

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