Regime da separação legal de bens na união estável: impossibilidade de aplicação por analogia

Resumo

O presente artigo busca inquirir se a aplicação do artigo 1.641, II, do Código Civil, que determina que pessoas maiores de 70 anos devem se casar sob o regime da separação obrigatória de bens, é aplicável, por analogia, à união estável. Para tanto, serão analisados aspectos como a intenção do legislador constituinte de 1988 de equiparar a união estável ao casamento e as principais diferenças entre esses dois institutos, especialmente no que se refere ao patrimônio constituído durante o relacionamento. Destacar-se-á que enquanto o regime de bens do casamento obedece a ditames legais específicos, a união estável limita-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os conviventes.