Contrato de seguro-garantia e continuidade do serviço público (parecer)
Resumo
Consulta. Parecer. 1. O debate sobre o conceito de Serviço Público. 2. Regime jurídico das concessões e o contrato de seguro. 3. A continuidade do serviço público. Resposta.
Downloads
Publicado
2023-01-06
Edição
Seção
Ensaios e Pareceres
Licença
A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.