REsp n. 1.831.947/PR: a cláusula de 1/12 do representante comercial e os elementos histórico, sistemático e gramatical
Resumo
Cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização a representante comercial por rescisão imotivada é considerada ilegal.
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Publicado
2023-06-09
Edição
Seção
Comentários de Jurisprudência
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