A COMPARATIVE STUDY ON THE VARIOUS MEANINGS OF PRIVATE AUTONOMY

Authors

  • Dário Moura Vicente Professor Catedrático da Faculdade de Direito na Universidade de Lisboa.

Keywords:

Private autonomy, Comparative law, Contemporary legal systems, Contracts, Enforceability

Abstract

The purpose of this study is to provide
a comparative perspective regarding the various meanings attributed to the concept of private autonomy. The paper is particularly concerned, on the one hand, with determining whether private autonomy has a univocal meaning across contemporary legal systems and, on the other, whether it provides the sole ground for the enforceability of private contracts.

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Published

2017-01-29

Issue

Vol. 8 (2016)

Section

Doutrina Internacional

License

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