Editorial
Keywords:
Responsabilidade Civil do Estado. Omissão, Fiscalização. Tema 366. RE 138.861.Abstract
Editorial do volume 16 da RDCCDownloads
Published
2019-05-23
Issue
Section
Editorial
License
A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.