Non-retroactivity of the marital property system in a de facto partnership. Impossibility of applying rules established fora previous relationship to govern a new one between the same parties (legal opinion)

Authors

  • José Fernando Simão

Abstract

Sumário: 1. Consulta: a situação e os quesitos. 1.1. Síntese da controvérsia. 1.2. Os quesitos. 2. Opi­nião legal. 2.1. Resposta ao primeiro quesito. 2.2. Resposta ao segundo quesito. 3. Resposta sinté­tica aos quesitos. Referências bibliográficas. Referências jurisprudenciais.

Author Biography

José Fernando Simão

Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo- USP. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Fundador e Membro da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT). Advogado em São Paulo. Parecerista. Consultor jurídico.

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Published

2024-04-11

Issue

Vol. 38 (2024)

Section

Ensaios e Pareceres

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