Joint custody: new policies

Authors

  • Maria Helena Diniz

Keywords:

Family law, Joint custody, Regulation

Abstract

This paper analyzes the impacts of Brazil’s federal law 13.058/2014, which introduced the joint custody institute in Brazil. It also focuses on the importance of this change for the best interests of the child and of the adolescent, and how regulation of such custody should happen both consensually, by the parents, and in court.

Author Biography

Maria Helena Diniz

Professora Titular de Direito Civil da PUC-SP. Professora de Direito Civil na Graduação, e de Direito Civil Comparado, Filoso a do Direito e Teoria Geral do Direito nos cursos de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) da PUC-SP. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Civil Comparado da Pós-Graduação da PUC-SP. 

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Published

2016-12-03

Issue

Vol. 3 (2015)

Section

Doutrina Nacional

License

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