Embargos de Declaração 0036494-44.2017.8.16.0001 (TJPR)

a sucessão empresarial no Código Civil de 1916 e no Código Civil de 2002: limites temporais e a impossibilidade de retroatividade

Resumo

Este comentário analisa acórdão proferido pelo TJPR em sede de embargos de declaração, que, após anulação de decisão anterior pelo STJ, reapreciou a controvérsia sobre a responsabilidade de empresa sucessora por dívidas da sucedida à luz do direito intertemporal. A questão central envolveu a aplicabilidade do art. 1.146 do CC/2002 a um trespasse ocorrido sob a égide do Código Civil de 1916. O Tribunal paranaense, em decisão tecnicamente precisa, acolheu os embargos para afastar a responsabilidade da sucessora, fundamentando sua decisão no princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB) e na proteção ao ato jurídico perfeito. O julgado ressaltou a distinção estrutural entre os regimes normativos, sendo que o diploma de 1916, como regra, não previa a transmissão do passivo cível, ao contrário da expressa e inovadora disposição do Código de 2002. Este comentário se debruça sobre a correção do aresto, a importância da segurança jurídica na transição legislativa e as implicações da aplicação de normas de responsabilidade a fatos pretéritos.