Motion for Clarification 0036494-44.2017.8.16.0001 (TJPR)
corporate Succession under the 1916 and 2002 Brazilian Civil Codes: time limits and the impossibility of retroactive effects
Keywords:
Transfer of business establishment, Intertemporal law, Non-retroactivity, Successor liability, Legal certaintyAbstract
This commentary examines a ruling by the Court of Appeals of Paraná (TJPR) in a motion for clarification rendered on remand after the Superior Court of Justice (STJ) annulled a prior decision. The core issue was whether a successor company could be held liable for the predecessor’s debts when the transfer of the business establishment (“trespasse”) occurred under the 1916 Civil Code. Applying intertemporal law, the TJPR granted the clarifying motion and excluded the successor’s liability, holding that Article 1,146 of the 2002 Civil Code could not be applied to facts that took place under the 1916 Code, in light of Article 6 of the Introductory Act to the Rules of Brazilian Law (LINDB) and the protection of vested rights and perfected legal acts. The commentary endorses the solution, highlights structural differences between the 1916 and 2002 regimes, and underscores legal certainty in legislative transitions and the limits of applying new liability rules to past events.
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