Parecer sobre o Projeto de Lei 4.188 de 2021: “PL das Garantias”

Autores

  • Larissa Maria de Moraes Leal
  • Venceslau Tavares Costa Filho
  • Roberto Paulino de Albuquerque Junior

Palavras-chave:

PL das garantias, Procedimento legislativo, Gestão especializada de garantias, Tutela do consumidor de crédito, Regulação do sistema financeiro

Resumo

O Poder Executivo Federal apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.128, de 2021, denominado “PL das Garantias”, com o objetivo de estabelecer uma nova sistemática de gestão de direitos de garantia no Brasil. O projeto, contudo, se ressente de vícios de competência e de problemas de mérito, razão pela qual se recomenda a sua rejeição.

Biografia do Autor

Larissa Maria de Moraes Leal

Professora Adjunta da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE). Doutora em Direito pela UFPE. Advogada. 

Venceslau Tavares Costa Filho

Professor Adjunto da Universidade de Pernambuco (UPE). Doutor em Direito pela UFPE. Advogado. 

Roberto Paulino de Albuquerque Junior

Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDRUFPE). Doutor em Direito pela UFPE. Oficial de Registro de Imóveis do 5º Ofício de Salvador/BA. 

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Publicado

2022-07-02

Edição

v. 31 (2022)

Seção

Ensaios e Pareceres

Licença

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