Legal opinion regarding the bill involving guarantee rights that was proposed by the Brazilian Executive Branch (Bill 4,188/2021)

Authors

  • Larissa Maria de Moraes Leal
  • Venceslau Tavares Costa Filho
  • Roberto Paulino de Albuquerque Junior

Keywords:

Bill involving guarantee rights, Legislative Procedure, Operation of guarantee rights, Consumer credit protection, Financial system regulation in Brazil

Abstract

The Brazilian Executive Branch has presented to the Congress a bill involving guarantee rights. The purpose of such bill is to establish a new framework to ensure that debtors’ liabilities are met. Notwithstanding the alleged purposes, the paper advocates that such bill shall not pass due to flaws involving legislative initiative and the bill’s content by itself.

Author Biographies

Larissa Maria de Moraes Leal

Professora Adjunta da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE). Doutora em Direito pela UFPE. Advogada. 

Venceslau Tavares Costa Filho

Professor Adjunto da Universidade de Pernambuco (UPE). Doutor em Direito pela UFPE. Advogado. 

Roberto Paulino de Albuquerque Junior

Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDRUFPE). Doutor em Direito pela UFPE. Oficial de Registro de Imóveis do 5º Ofício de Salvador/BA. 

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Published

2022-07-02

Issue

Vol. 31 (2022)

Section

Ensaios e Pareceres

License

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