Regras condominiais de restrição às locações por temporada (Parecer)

Autores

  • Jorge Cesa Ferreira da Silva

Resumo

Sumário: I. Consulta. II. Fundamentação. A. O cenário das interações e seus reflexos jurídicos: as distintas relações contratuais travadas a partir da plataforma da Consulente. 1. O cenário. 2. Os contratos. B. A possibilidade de os condomínios vedarem a celebração desses contratos. 1. Constrições ao direito de propriedade: limitações e restrições. 2. Limitações ao direito de propriedade: a possibilidade de locar no caso concreto. 3. Restrições ao direito de propriedade: a possibilidade de locar no caso concreto. III. Resposta aos quesitos.

   

Biografia do Autor

Jorge Cesa Ferreira da Silva

Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP. Advogado.

 

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Publicado

2022-03-20

Edição

v. 28 (2021)

Seção

Ensaios e Pareceres

Licença

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