Right to anonymity on the internet

foundations and legal outlines for its protection in the Brazilian law

Authors

  • Diego Machado
  • Danilo Doneda

Keywords:

Anonymity on the internet, Privacy rights, Data protection, Fundamental rights, Legal responsability

Abstract

The present work aims to do investigate the concept of anonymity on the internet and its legal protection. After understanding the devaluation in which online anonymity has gone through during the internet evolution, judicial decisions and international initiatives are analyzed through the inductive methodological approach to verify anonymity’s protection by the Law. The configuration of the right to online anonymity is a consequence of this, which, under the cloak of the right to privacy, assumes certain relevant dogmatic outlines to the Brazilian legal experience, where its protection is confirmed despite the 1988 Federal Constitution’s ban on anonymous speech.

Author Biographies

Diego Machado

Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Foi Research Fellow no Centre for Law, Technology and Society da Universidade de Ottawa.

Danilo Doneda

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor visitante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

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Published

2021-03-26

Issue

Vol. 23 (2020)

Section

Doutrina Nacional

License

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