Comentário ao Recurso em Habeas Corpus 97.876/SP
Abstract
EXECUÇÃO – Título extrajudicial – Retenção de passaporte do executado –
Inadmissibilidade – Medida coercitiva que é ilegal e arbitrária por restringir o
direito fundamental de locomoção de forma desproporcional e não razoável –
Apreensão, ademais, que só se justifica com o esgotamento dos meios tradicionais
de satisfação do pleito.
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Published
2019-05-23 — Updated on 2021-05-19
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- 2021-05-19 (2)
- 2019-05-23 (1)
How to Cite
LUKASCHECK PRADO, Augusto Cézar. Comentário ao Recurso em Habeas Corpus 97.876/SP. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 17, p. 385–428, 2021. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/491. Acesso em: 12 apr. 2025.
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Comentários de Jurisprudência
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