A (im)possibilidade jurídica da guarda de animais

Resumo

O trabalho tem por escopo analisar o julgamento do Recurso de Apelação 0019757- -79.2013.8.19.0208 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual se deferiu a posse provisória de cão de estimação em caso de dissolução de união estável. Pretende-se demonstrar que, em casos como esse, a utilização do instituto jurídico de guarda é inadequado, porquanto incompatível com construções fundamentais de Dogmática Geral do Direito Privado. Nesse sentido, não se olvida que diversos argumentos existem para se negar a possibilidade jurídica da guarda de animais. O presente trabalho, não obstante, enfoca apenas um desses argumentos, quiçá o mais importante deles: a sua incompatibilidade com a teoria geral da relação jurídica.