THE LEGAL LIABILITY OF BANKS OVER THE PROVISION OF ASSYMETRIC INFORMATION ON CAPITAL INVESTMENT: A COMPARATIVE ANALYSIS WITH GERMAN LAW

Authors

  • Karina Nunes Fritz Doutoranda na Humboldt Universität (Berlim). Mestre em Direito (PUCSP). LL.M na Friedrich-Alexander Universität Erlangen-Nürnberg Alemanha).

Keywords:

Civil liability, Pre-contractual responsibility, Violation of the duty of information and consulting, Banks, Investor, Brazilian and German law, Finance brokers, Protection of confdence

Abstract

The protection of investor´s confdence in Brazil is very low. Despite the objective good faith and their obligation of information, clarifcation and advice having a legal basis in the Consumer Law and the Civil Code, fnancial institutions and agents rarely take over responsibility for omission or for providing false or inaccurate information to investors in the fnance market. A comparative study with German Law shows that there is still much to do in this complex and potentially harmful area.

Author Biography

Karina Nunes Fritz, Doutoranda na Humboldt Universität (Berlim). Mestre em Direito (PUCSP). LL.M na Friedrich-Alexander Universität Erlangen-Nürnberg Alemanha).

Assistente para América Latina do Prof. Stefan Grundmann (Humboldt). Bolsista do Max-Planck Institut (Hamburgo). Pesquisadora-visitante no Bundesverfassungsgericht
(Tribunal Constitucional Alemão). Professora do LL.M de Direito Empresarial na FGV Rio. Advogada.

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Published

2017-01-29

Issue

Vol. 8 (2016)

Section

Doutrina Nacional

License

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