The non-use of brazilian Land Statute – Estatuto da Terra – in contractual relationships between individuals with abundance of funds (legal opinion)

Authors

  • Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka
  • José Fernando Simão

Abstract

1. Consulta: os fatos e os quesitos. 2. O contrato firmado entre a Autora SPI e o espólio de Tadashi Mine. 3. A dação em pagamento celebrada entre a Família Mine e a empresa Bunge Fertilizantes S/A. 4. Dos fatos posteriores à dação em pagamento. 5. Rol dos documentos con- sultados. 6. Parecer. 6.1 Da não aplicação do Estatuto da Terra à relação entre SPI e Família Mine. 6.1.1 Questão histórica do Estatuto da Terra. 6.1.2 O microssistema e a proteção dos desiguais. 6.2 Da preferência da Bunge na qualidade de credora hipotecária e a suposta preferência da SPI na qualidade de contratante. 6.3 A conduta da SPI após a dação em pagamento celebrada entre a Bunge e a Família Mine. 7. Do inadimplemento da SPI. 8. Resposta sintética aos quesitos. 

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Author Biographies

Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka

Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Coordenadora Titular do Programa de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Ex-Procuradora Federal. 

José Fernando Simão

Professor-Associado do Departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco. Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo e Vice-Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões do IASP. Membro do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro (IDCLB), do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (BRASILCON) e do Conselho Editorial do jornal Carta Forense, do Instituto de Direito Privado (IDP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Diretor Nacional do Conselho Consultivo (2014-2015), Diretor de Relações Institucionais do IBDFAM Nacional, Diretor Cultural do IBDFAM/SP. Membro da Comissão Especial de Direito Civil da OAB/SP, Professor de Especialização em várias faculdades do Brasil. Advogado em São Paulo. Autor de obras jurídicas. 

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Published

2017-11-26

How to Cite

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; SIMÃO, José Fernando. The non-use of brazilian Land Statute – Estatuto da Terra – in contractual relationships between individuals with abundance of funds (legal opinion). Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 12, p. 393–429, 2017. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/320. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 12 (2017)

Section

Ensaios e Pareceres

License

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