Inaplicabilidade do Estatuto da Terra na relação contratual entre hipersuficientes (Parecer)

Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka; José Fernando Simão

Authors

Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka
José Fernando Simão

Abstract

1. Consulta: os fatos e os quesitos. 2. O contrato firmado entre a Autora SPI e o espólio de Tadashi Mine. 3. A dação em pagamento celebrada entre a Família Mine e a empresa Bunge Fertilizantes S/A. 4. Dos fatos posteriores à dação em pagamento. 5. Rol dos documentos con- sultados. 6. Parecer. 6.1 Da não aplicação do Estatuto da Terra à relação entre SPI e Família Mine. 6.1.1 Questão histórica do Estatuto da Terra. 6.1.2 O microssistema e a proteção dos desiguais. 6.2 Da preferência da Bunge na qualidade de credora hipotecária e a suposta preferência da SPI na qualidade de contratante. 6.3 A conduta da SPI após a dação em pagamento celebrada entre a Bunge e a Família Mine. 7. Do inadimplemento da SPI. 8. Resposta sintética aos quesitos.

Author Biographies

Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka

Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Coordenadora Titular do Programa de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Ex-Procuradora Federal.

José Fernando Simão

Professor-Associado do Departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco. Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo e Vice-Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões do IASP. Membro do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro (IDCLB), do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (BRASILCON) e do Conselho Editorial do jornal Carta Forense, do Instituto de Direito Privado (IDP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Diretor Nacional do Conselho Consultivo (2014-2015), Diretor de Relações Institucionais do IBDFAM Nacional, Diretor Cultural do IBDFAM/SP. Membro da Comissão Especial de Direito Civil da OAB/SP, Professor de Especialização em várias faculdades do Brasil. Advogado em São Paulo. Autor de obras jurídicas.

The non-use of brazilian Land Statute – Estatuto da Terra – in contractual relationships between individuals with abundance of funds (legal opinion)

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