Direct and immediate damage theory in brazilian Civil Law: a critical analysis of legal writings and comments on the Supreme Court’s case-law on State liability for crimes committed by fugitive

Authors

  • Guilherme Henrique Lima Reinig

Keywords:

Limitation on liability, Causation, Direct and immediate damage, Theory of necessary causation, Brazilian Supreme Court, Crime committed by fugitive

Abstract

This article analyses the theory of direct and immediate damage in Brazilian tort law, especially the “theory of necessary causation” held by Agostinho Alvim. It examines the case law emphasizing the Brazilian Constitutional Court decisions on state liability for crimes committed by fugitives. It criticizes the thesis that the Brazilian Civil Code chose the theory of direct and immediate damage, more precisely the (sub-)theory of necessary causation.

Author Biography

Guilherme Henrique Lima Reinig

Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). 

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Published

2017-11-26

Issue

Vol. 12 (2017)

Section

Doutrina Nacional

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