Reflection on some problems concerning the effect of the contract on third parties

Authors

  • Felipe Bizinoto Soares de Pádua Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP) / Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC)

Keywords:

The effect of the contract on third parties, contract, jurisprudence, binding effect of contracts, third parties

Abstract

Although the effect of a contract on third parties is regulated by the Law of Obligations, its analysis should link back to general legal theory (jurisprudence). This article will propose a concept using rules from Private Law to suggest a broader generalization. The paper also addresses the role of the third party against whom the contract is opposed.

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Published

2025-04-25

How to Cite

PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares de. Reflection on some problems concerning the effect of the contract on third parties. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 40, n. 11, p. 169–188, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1537. Acesso em: 24 may. 2025.

Issue

Section

Doutrina Nacional