As obrigações contratuais civis e mercantis e o projeto de Código Comercial

Authors

  • Gerson Luiz Carlos Branco

Keywords:

liberdade contratual, unificac?a?o das obrigac?o?es civis e mercantis, codificac?a?o, Co?digo Civil, Projeto de Co?digo Comercial

Abstract

O artigo faz uma análise do processo de unificação das obrigações civis e mercantis e do regime das obrigações contratuais no Código Civil vigente, confrontando tal disciplina com as proposições do Projeto de Código Comercial (Projeto de Lei 1.572/2011), visando verificar a validade de sua proposição de resgatar os princípios do direito comercial. O artigo realiza um exercício para compreender a possibilidade de conciliação da proposta de recodificação e quais as consequências dessa proposição sobre o direito contratual na hipótese de aprovação do referido projeto. 

Author Biography

Gerson Luiz Carlos Branco

Doutor e Mestre em Direito pela UFRS. Professor na UFRS. 

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Published

2016-12-04

Issue

Vol. 1 (2014)

Section

Doutrina Nacional

License

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