The mountain in labor: the reduction of pecuniary damages based on the degree of fault in as stablished by the case law of the Superior Court of Justice
Keywords:
Equitable Reduction of Damages, Degree of Fault, Full Compensation, Pecuniary Damages, Relationship between Legislature and JudiciaryAbstract
Considering that in the twenty years following the enactment of the Civil Code courts have very rarely used the equitable reduction of damages based on the excessive disproportion between the degree of fault and the harm caused in cases of pecuniary damages, this article analyzes how the Superior Court of Justice applied the rule in question in a series of judgments regarding this kind of damages. The purpose of the paper is to contribute to the debate on how the Judiciary incorporated the rule of Article 944, sole paragraph of the Civil Code into the legal system and to investigate the hypothesis that the norm is on its way to becoming irrelevant. Based on the reconstruction of the law applicable to the case, the paper shows that the solution adopted by the court makes the rule in question redundant and, moreover, introduces an unnecessary complication in the law of torts.
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