Subjective impossibility of performance and change of circumstances: comments on the decision of the Special Appeal 1,930,085/ AM , by Brazilian Federal Superior Court of Justice
Keywords:
Termination of the contract, Theory of unpredictability, Hardship, Change in circumstances, Debtor’s economic impossibility, Objective criteriaAbstract
The theory of unpredictability serves as a basis for the termination and modification of private law contracts when extraordinary and unforeseeable events drastically alter the contractual equilibrium. However, the application of the theory still gives rise to debates on its scope and limits, in particular concerning the economic impossibility of the debtor. This commentary examines such implications in the decision of the Third Chamber of the Brazilian Federal Superior Court in Special Appeal #1.930.085/AM, which understand that one cannot invoke personal economic impossibility as a cause of hardship or an extraordinary and unforeseeable event. The reasoning behind this argument is that objective facts form the basis for extraordinary and unforeseeable hardships and events. These objective facts can affect anyone in the same position as the debtor, making it inappropriate to consider personal economic impossibility as a cause of hardship.
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