Removal of partner by means of a partners’ resolution in Brazilian limited liability partnerships: quorum requirements and the statute of limitations applicable to the suspension of such resolution by judicial courts

Abstract

SOCIEDADE EMPRESARIAL – Exclusão de sócio minoritário – Computo da participação, no capital social, do sócio excluendo – Inadmissibilidade – Participação em votação de matéria que atinja interesses pessoais ou patrimoniais do quinhoeiro que é vedada, em observância ao princípio da moralidade e do conflito de interesses – Inteligência do art. 1.074 do CC.