Caso: IBGE vs. CFOA B e outros (ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393) (Parecer)

Resumo

Na condição de Amicus Curiae, a Associação de Pesquisa do Data Privacy Brasil, foram apresentadas considerações a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, publicada em 22 de abril do mesmo ano, que obrigou as operadoras de telefonia prestadoras do Servico Telefônico Fixo Comutado e do Servico Móvel Pessoal a compartilhar dados pessoais (nomes, números de telefone e endereços) de seus consumidores com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de dar suporte a produção estatística do órgão no período da pandemia. A intervenção apontou para: a) proteção de dados pessoais enquanto um direito fundamental autônomo perante o direito à privacidade, extraível do artigo 5o, X, LIV e LXIX; b) a MPV 954/20 e uma interferência desproporcional a tal direito fundamental. [...].