A proteção de direitos fundamentais da confidencialidade e da integridade de sistemas próprios de tecnologia da informação

Autores

  • Wolfgang Hoffmann-Riem
  • Pedro Henrique Ribeiro

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Sistemas de tecnologia da informação, Autodeterminação informativa, Direitos da personalidade, Direito alemão

Resumo

O presente estudo trata do panorama da proteção dos direitos fundamentais na Alemanha em face dos avanços tecnológicos que se revelam no desenvolvimento dos sistemas próprios de tecnologia da informação. Partindo da análise do famoso julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1983 acerca da coleta de dados da população para fins censitários, que reconheceu um direito fundamental à autodeterminação informativa, são analisadas necessidades e oportunidades de proteção de direitos fundamentais, incluindo a proteção da confiança em sistemas informáticos, desde que relevantes à personalidade, bem como as diversas normas presentes na Lei Fundamental Alemã pertinentes à proteção de direitos fundamentais.

Biografia do Autor

Wolfgang Hoffmann-Riem

Catedrático Emérito de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Hamburgo (Alemanha). Juiz do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (1999-2008).

Pedro Henrique Ribeiro

Doutorando em Teoria do Direito – Faculdade de Direito da Universidade de Frankfurt (Alemanha).

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Publicado

2021-03-26

Edição

v. 23 (2020)

Seção

Doutrina Internacional

Licença

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