Alteração da relação obrigacional estabelecida em acordos societários por impossibilidade superveniente não imputável às partes contratantes em virtude do desaparecimento de sua finalidade (parecer)

Resumo

Sumário: Consulta. Parecer. I. Dos acordos pactuados. (i) Do Acordo de redistribuição e dos acordos de acionista pactuados. (ii) Da interpretação dos Acordos e dos problemas práticos coenvoltos. II. Das alterações sobrevindas à relação obrigacional pelo desaparecimento de sua finalidade. (i) das soluções oferecidas. (ii) do direito positivo. III. Das consequências: ineficácia em sentido estrito, a ação declaratória e norma de regência. IV. Da resposta sintética aos quesitos.