The change of rights and duties arising from corporate agreements caused by the impossibility of performance that is not attributable to any contracting parties and due to the frustration of an original purpose of such agreements (Legal Opinion)

Abstract

Sumário: Consulta. Parecer. I. Dos acordos pactuados. (i) Do Acordo de redistribuição e dos
acordos de acionista pactuados. (ii) Da interpretação dos Acordos e dos problemas práticos
coenvoltos. II. Das alterações sobrevindas à relação obrigacional pelo desaparecimento de
sua finalidade. (i) das soluções oferecidas. (ii) do direito positivo. III. Das consequências:
ineficácia em sentido estrito, a ação declaratória e norma de regência. IV. Da resposta sintética aos quesitos.