Limites e possibilidades da arbitragem nas relações de consumo
Palavras-chave:
Arbitragem, Direito do consumidor, Vulnerabilidade, Pluralismo jurídico, Justiça coexistencialResumo
O presente trabalho estabelece uma perspectiva para a aplicação adequada e efetiva da arbitragem nas relações de consumo, delineando as vantagens da utilização deste meio alternativo de solução de controvérsias para o mercado de consumo e, igualmente, atentando para os seus limites substanciais diante da tutela especialíssima que goza o consumidor enquanto sujeito social e de direito. Perquire-se não somente os aspectos principais do procedimento arbitral frente à legislação de defesa do consumidor, como também as contingências da pós-modernidade que provocam novas formas de pensar resolução de conflitos além da jurisdição estatal.
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