Limits and possibilities of arbitration in consumer relations
Keywords:
Arbitration, Consumer law, Vulnerability, Legal pluralism, Coexistencial justiceAbstract
The present paper establishes a perspective for the proper and effective application of
arbitration in consumer relations, outlining the
advantages of using alternative means of dispute
settlement for the consumer market while also considering its substantial limits regarding the protection of the consumer as a social and legal subject. It
researches not only the main aspects of the arbitration procedure considering the Brazilian consumer
protection legislation, but also the contingencies of
postmodernity that provoke new ways of thinking
about conflict resolution beyond the strict boundaries of state jurisdiction.
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