Responsabilidade do empresário por assédio sexual cometido por seus agentes no Direito norte-americano

elementos para a construção de soluções na ordem jurídica brasileira

Resumo

O presente estudo trata da responsabilização do empregador nos âmbitos civil e trabalhista por assédio sexual praticado por seus agentes. No Brasil, há a previsão do assédio sexual no Código Penal, e legislação mais recente no âmbito trabalhista estabeleceu procedimentos sobre a matéria, mas não definiu a responsabilização do empregador (Lei 14.457/2022). A persecução criminal pode não resultar em reparação para as vítimas. A responsabilização nos âmbitos civil e trabalhista, embora sem lei específica, é imperativo constitucional visando a reparar as vítimas e a inibir a reiteração da conduta. O Direito norte-americano, por outro lado, contém vasta doutrina judicial acerca da responsabilização do empregador por assédio praticado por seus agentes. O problema de pesquisa é formulado da seguinte maneira: em que medida o Direito norte-americano pode auxiliar para construir no Brasil as responsabilidades civil e trabalhista do empresário por atos de assédio sexual praticados por seus agentes? A proposta é que o reconhecimento ou não da responsabilização no Brasil levem em conta o dever de devida diligência em relação a políticas internas de prevenção e correção do assédio sexual, seguindo também as previsões da Convenção 190 da OIT para reforçar o combate ao assédio sexual e outras formas de violência contra a mulher.