O direito de visitação a animais e a (i)legitimidade do Poder Judiciário para resolver desacordos morais
o REsp 1.713.167/SP e suas repercussões no direito brasileiro
Palavras-chave:
Direito dos animais, Guarda e visitação de animais, Natureza jurídica dos animais, Desacordos morais, Ativismo judicialResumo
Esta pesquisa objetiva analisar se as visitas a animais são um direito ou uma pretensão que enfrenta controvérsias e desacordos morais que deveriam ser resolvidos pelo Parlamento. Tem como objeto principal o REsp 1.713.167/SP, no qual o STJ, considerando a existência de afetividade, aplicou regras do Direito de Família e autorizou visitas a animais, sendo que, ao fazê-lo, reinterpretou o status jurídico dos animais (coisas), alterando o regime jurídico que lhes é aplicável (regras de domínio). O marco teórico se baseia na fenomenologia hermenêutica em críticas de Jeremy Waldron e Ronald Dworkin ao modelo de tutela dos direitos fundamentais. Conclui-se que o recurso apresenta déficits qualitativos que o impedem de ser alçado à condição de precedente judicial vinculante, entre eles a ausência de um fundamento racional coletivo.
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