The right to visit animals and the (il)legitimacy of the Judiciary to resolve moral disagreements
the Special Appeal 1,713,167/SP and its repercussions in Brazilian law
Keywords:
Animal Law, Legal custody and visitation of animals, Legal nature of animals, Moral disagreements, Judicial activismAbstract
This paper aims to analyze whether visits to animals are a right or a claim that faces controversies and moral disagreements that should be resolved by the Parliament. Its main object is the Special Appeal 1.713.167/SP, in which the STJ, considering the existence of affectivity, applied Family Law Rules and authorized visits to animals, and, in doing so, reinterpreted the legal status of animals (things), changing the legal framework applicable to them (property law). The theoretical framework of the research is based on hermeneutic phenomenology, on Jeremy Waldron and Ronald Dworkin’s criticism of the fundamental rights protection model. It concludes that the Appeal concerned presents qualitative deficits that prevent it from becoming a binding judicial precedent, among them the lack of a collective rationality.
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