Pactum de non sucedendo
análise dogmática histórica de sua admissibilidade, no direito brasileiro , para excluir o direito de concorrer à herança
Palavras-chave:
Pactos sucessórios, Direito de concorrer à herança, Pactum de non sucedendo, Direito romano, Direito comum europeuResumo
Os pactos sucessórios têm experimentado uma retomada no interesse a seu respeito no Direito Civil brasileiro. Surgiu, mais especificamente, uma nova linha de interpretação no sentido de que não estaria abrangida pela proibição a estes acordos a celebração de pactum de non sucedendo para afastar o direito de cônjuges e companheiros de concorrer à herança com descendentes ou ascendentes. Neste artigo, sustenta-se que, por meio, sobretudo, de uma interpretação histórica, com vistas à evolução do regramento da matéria no Direito romano, no Direito comum europeu e no Direito canônico, e comparatista, em atenção aos ordenamentos jurídicos de tradição romano-germânica que admitem e que proscrevem os pactos sucessórios, é possível concluir que segue proibido no Direito Civil brasileiro contemporâneo o pactum de non sucedendo, pelo qual se pretende pré-excluir ou excluir o direito de concorrer à herança.
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