Pactum de non sucedendo
a doctrinal and historical analysis of its admissibility in Brazilian law as a means of disinheritance
Keywords:
Succession pact, Right to share in the inheritance, Pactum de non sucedendo, Roman law, European medieval lawAbstract
Succession pacts are experiencing a renewed interest in Brazilian Private Law. More specifically, a new interpretation has emerged according to which the prohibition of inheritance contracts in Brazilian law would not encompass the pactum de non sucedendo, which excludes the right of spouses and partners to share the inheritance with descendants or ascendants. This paper argues that, through a historical interpretation – analyzing the evolution of the regulation of the matter in Roman Law, medieval European law, Canon law, and comparative law, particularly within the Roman-Germanic tradition that both admits and proscribes inheritance contracts – it is possible to conclude that the pactum de non sucedendo, which excludes the right of spouses and partners to share the inheritance with descendants or ascendants, remains prohibited under contemporary Brazilian Private Law.
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