A disciplina sucessória de bens situados no exterior
Palavras-chave:
Direito Sucessório, Bens Situados No Exterior, Princípio Da Universalidade, Princípio Da Pluralidade De Juízos Sucessórios, Ação De SonegadosResumo
A transferência de patrimônio ao estrangeiro cresce acentuadamente no Brasil, em decorrência da globalização e do fluxo de pessoas. Com isso, surge, com mais frequência, a discussão a respeito de em qual país deve ser realizado o inventário, quando há bens situados fora do Brasil. O presente artigo objetiva estudar a disciplina sucessória dos bens situados no exterior, por meio da análise dos princípios da universalidade e da pluralidade de juízos sucessórios, o entendimento positivado na lei de introdução ao Código Civil de 1916, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de 1942 (LINDB) e nos Códigos de Processo Civil, o anterior e o atual, além de analisar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da questão, e os reflexos na ação de sonegados e sobrepartilha.
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