The succession regime of assets located abroad
Keywords:
Succession Law, Assets Located Abroad, Principle Of Universality, Plurality Of Probate Courts, Concealment Of Probate AssetsAbstract
The transfer of assets abroad has been increasing sharply in Brazil due to globalization and the growing mobility of people. Consequently, debates about the appropriate jurisdiction for probate proceedings when assets are located outside Brazil have become more frequent. This article aims to examine the rules governing the succession of assets located abroad by analyzing the principles of universality and plurality of inheritance courts, the legal framework established by the Introductory Law to the Civil Code of 1916, the Introductory Law to the Norms of Brazilian Law of 1942 (LINDB), and the Code of Civil Procedure. It also explores the positions adopted by the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) on the matter, as well as the implications for actions filed by heirs to compel the disclosure of concealed inheritance items and for the subsequent partition of assets.
Downloads
References
BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Estácio de Sá, 1940.
BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das sucessões. 4. ed. Rio de Janeiro: Paulo de Azevedo, 1958.
BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. 36. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
MAIA JÚNIOR, Mairan Gonçalves. Sucessão legítima: as regras da sucessão legítima, as estruturas familiares contemporâneas e a vontade. São Paulo: Ed. RT, 2018.
MANCINI, Pasquale Stanislao. Corte di apello di Lucca: per gli eredi testamentari del fu Cote Caid Nissim Samama contro il pretendenti alla sua eredità ab intestato. Questioni di diritto, v. 2, 1880.
MANCINI, Pasquale Stanislao. Diritto Internazionale: Prelezioni (com un saggio sul Machiavelli). Napoli: Giuseppe Marghieri Editore, 1873.
NERY, Carolina; NERY JR., Nelson. Sucessão de bens no Brasil e no exterior. São Paulo: Ed. RT, 2022.
NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JR., Nelson. Instituições de direito civil: parte geral do Código Civil e direitos da personalidade. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2022. v. 1.
NEVARES, Ana Luiza Maia. A sucessão hereditária com bens situados no exterior. Pensar, v. 24, n. 2, p. 1-13, abr./jun. 2019.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 20. ed. São Paulo: Forense, 2009. v. 1.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil (de 1973). Rio de Janeiro: Forense, 2000. t. 2. Arts. 46 a 153.
RAMOS, André de Carvalho. O direito internacional privado das sucessões no Brasil (El derecho internacional privado de las sucesiones en Brasil). Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, año 4, n. 7, p. 307-324, mayo 2016.
SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos. Direito das sucessões. 3. ed. Rio de Janeiro; São Paulo: Freitas Bastos, 1952. v. 3.
SAVIGNY, Friedrich Carl von. Sistema do direito romano atual. Trad. Ciro Mioranza. Ijuí: Unijuí, 2004. v. 8.
SAVIGNY, Friedrich Carl von. System des heutigen römischen Rechts. Berlin: Veit und Comp., 1849. v. 8.
SOUZA, Artur César de. Código de Processo Civil anotado, comentado e interpretado: parte geral – Arts. 1º a 317. São Paulo: Almedina, 2015. v. 1.
STORY, Joseph. Commentaries on the conflict of laws, foreign and domestic, in regard to contracts, rights and remedies, especially in regard to marriage, divorces, wills, successions, and judgments. 5. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1857.
VALASCO, Álvaro. Opera omnia jurídica, civilia, canônica et feudalia in Quatuor tomos distributa, t. II, Coloniae Alobrogum [Cologny]: Marci-Michaelis Bousquet, MDCCXXXV [1735], Consultatio CLXXXII, n. 13 e 14.
VALLADÃO, Haroldo. Direito internacional privado: em base histórica e comparativa, positiva e doutrinária, especialmente dos Estados americanos. 3. ed. Rio de Janeiro; São Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1983. v. 2.
VALLADÃO, Haroldo. Unidade ou pluralidade da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado. Revista dos Tribunais, v. 204, ano 41, p. 03-37, out. 1952.
Referências jurisprudenciais
STF, RE 99.230/RS. rel. Min. Rafael Mayer, 1ª T., j. 22.05.1984, DJ 29.06.1984.
STJ, AgInt no AREsp 1.297.819/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 15.10.2018, DJ 19.10.2018.
STJ, REsp 1.362.400/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 28.04.2015, DJ 05.06.2015.
STJ, REsp 397.769/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 25.11.2002, DJ 19.12.2002.
STJ, REsp 510.084/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 04.08.2005, DJ 05.09.2005.
TJSP, Apelação 00123660420088260451-SP, rel. Alexandre Bucci, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2016, DJ 20.10.2016.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.
