A proteção contra discriminação no direito contratual brasileiro

Resumo

Proteções antidiscriminatórias no direito privado envolvem um conjunto de questões jurídicas complexas. Por um lado, regras protetivas se fazem necessárias não só para coibir abusos, mas também para garantir o acesso de parcelas significativas da população a bens sociais relevantes. Por outro lado, uma proteção excessiva pode atingir irrazoavelmente o núcleo do direito privado, a autonomia privada, além de se apresentar, em algumas situações, contraproducente e ineficiente. O texto busca problematizar o tema, por meio da análise do assim chamado direito da antidiscriminação – conforme ele é normalmente entendido no direito comparado – em conexão com o atual perfil do direito contratual brasileiro. A análise dos aspectos relevantes do direito contratual inicia-se com a Constituição chegando aos efeitos jurídicos previstos pela ordem jurídica.