A Administração Pública entre o direito público e o direito privado
Palavras-chave:
Contratos, Responsabilidade civil, Direito público e direito privado, Administração pública, Constituição e direito civil, Pessoa JurídicaResumo
O direito contemporâneo apresenta sinais contrários ao antagonismo entre o público e o privado no trato da Administração Pública. Essa tendência, que tem origem no advento do Estado Social, toma contornos peculiares nas situações de aplicação do direito civil na atividade administrativa.
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