The regulation of the publishing contract on Brazil’s Copyright Law reform draft

improvement or worsening?

Abstract

Apresentado originalmente em 2010, havendo sido reintroduzido em 2011, após a realização de consulta popular, o anteprojeto de reforma da Lei de Direitos Autorais propõe alterações sensíveis no regime jurídico típico do contrato de edição. Tal contrato, instrumento de uma operação que assume grande relevo econômico e social, já foi disciplinado no Brasil em diversos diplomas legais ao longo do tempo. Neste artigo, defende-se que tem havido uma evolução histórica no sentido de ampliação da proteção jurídica do autor, bem como que o anteprojeto de reforma segue essa tendência, ao adaptar o regramento do contrato de edição às transformações sociais sem olvidar da necessidade de uma tutela diferenciada do criador da obra. O anteprojeto de reforma da Lei de Direitos Autorais representará, caso aprovado, um avanço na disciplina legal do contrato de edição.