Anticipatory br each of contract under Brazilian Contract Law
Keywords:
Anticipatory breach, Obligation, Good Faith, Avoidance, CISGAbstract
The occurrence of anticipatory breach, whilst not specifically regulated by the Brazilian Civil Code, has been verified in contracts governed by Brazilian law. Given the absence of such specific regulation, this paper assesses
how Brazilian doctrine and court precedents have contributed to the embodiment of anticipatory breach into Brazilian contract law. Moreover, the paper analyses anticipatory breach as established in specific provisions under the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) and the UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts, which may act as source of integration and modernization of Brazilian contract law.
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