Environmental liability, causation and joint liability (legal opinion)

Abstract

Sumário: Consulta. Parecer. I. A proteção ao meio ambiente e a ordem econômica constitucional. II. A tutela jurídico-dogmática do meio ambiente e o conceito de bem ambiental. III. O sistema brasileiro de responsabilização ambiental. IV. Considerações finais. Resposta. 1. Qual o conceito de meio ambiente?. 2. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva?. 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é apenas do agente poluidor? Para que o terceiro seja responsável deverá ter contribuído com a referida poluição?. 4. Existe nexo causal entre as atividades da empresa A e o dano ao meio ambiente perpetrado no referido terreno?. 5. Poderia a empresa A ter sido condenada na ação civil pública?. 6. Quem é a responsável direta pela prática de dano ambiental?.