Personality rights: the inseparability of the ethical and patrimonial elements
Keywords:
Personality rights, Private autonomy, Ethical elements, Patrimonial elements, Economic valuationAbstract
Although initially systematized as instruments of defense, the personality rights are compatible with private autonomy. As with that, the constant exploitation from personality rights, such as image, voice and privacy, leveraged by its association to products and services and by the increasingly sophisticated techniques of attracting personality goods, reveals a positive dimension of exploitation. Therefore, it’s possible to affirm that the personality rights have a double dimension: a negative, of defense, and a positive, subject to the influxes from private autonomy and compatible, in addition, to patrimonial exploitation. The personality rights, preserving its ethical foundation, thus present moral and patrimonial elements, which are inseparable, allowing, at only one- time, conspicuous exploitation and defensive tutelage, in cases of unjust violation.
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